Legislação

por Marcéu Adissi — publicado 10/05/2019 12h53, última modificação 08/04/2021 09h01
Conjunto de leis, decretos, normas e convenções relacionados às competências legais da Autoridade Marítima, destacando-se as atividades nas áreas da Segurança da Navegação e Salvaguarda da Vida Humana no Mar; Prevenção da Poluição Ambiental e o Ensino Profissional Marítimo.

Códigos e Convenções Marítimas Internacionais

SOLAS - STCW - MARPOL - ISPS Code - ISM Code

by Marcéu Adissi Published 05/04/2021 10h52 Pasta

Normas da Autoridade Marítima (NORMAM)

NORMAM 10, 13, 30, 21, 24, 30 e 32 / DPC

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Leis e Decretos sobre o EPM brasileiro

Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986 - Lei nº 13.194, de 24 de novembro de 2015 - Decreto nº 112, de 6 de maio de 1991 - Decreto n° 94.536, de 29 de junho de 1987

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Normas Regulamentadoras Brasileiras

NR 10 - NR 30 - NR 33 - NR 35

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