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por 1742361 publicado 22/10/2024 09h48, última modificação 22/10/2024 12h20
 Título   Descrição   Publicado em 
PDI 2015/2019 De acordo com Artigo 16 do Decreto nº 5.773, de 09/05/2006. 22/10/2024 12h23
PDI 2010/2014 De acordo com Lei nº 11.892, de 29/12/2008. 23/10/2024 09h28
PDI 2005/2010 De acordo com Decreto nº 5.225, de 01/10/2004. 23/10/2024 09h28