Um tutorial com perguntas e respostas foi elaborado pela Diretoria Geral de Gestão de Pessoas (DGEP) sobre o pagamento do auxílio-transporte por meio da decisão judicial obtida via processo nº 0811472-9420184058200. A ação foi impetrada pelo Sintef-PB.

O objetivo é, portanto, esclarecer as dúvidas mais frequentes dos servidores em relação a como fazer a solicitação do auxílio-transporte nessa modalidade, como é o trâmite processual e como se dá a comprovação das despesas. As informações tomaram como base a legislação vigente, principalmente a Nota Técnica nº 16/2023, que foi emitida pela DGEP no dia 11 de abril de 2023.