Resolução Nº 53
por 1598944
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última modificação
09/12/2021 13h53
(CONVALIDADA pela Resolução 87/2021) - Dispõe sobre nova prorrogação do prazo das ações no que concerne às medidas de proteção à saúde das pessoas e para o enfrentamento da disseminação Coronavírus (Sars-CoV-2).