A Diretoria de Desenvolvimento de Ensino do IFPB do campus Patos, de acordo com as disposições da legislação em vigor, convoca, por meio deste Edital, os candidatos às vagas reservadas para negros (pretos e pardos) e indígenas autodeclarados no ato da inscrição e na pré-matrícula de ingresso nos cursos técnicos na modalidade Integrado ao ensino médio ofertados pelo IFPB através do Processo Seletivo PSCT 2024.1, para o procedimento de verificação de veracidade da autodeclaração.

Lembrando que critérios a serem aplicados na realização dos procedimentos de apuração de heteroidentificação levarão em consideração o disposto na a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e dá outras providências; o disposto na Lei nº 12.711/2012, da Presidência da República, alterada pela Lei nº 13.409/2016, que fixou cotas para candidatos oriundos de escola pública e em proporção à população de pretos, pardos e indígenas da unidade da federação no qual se encontra a Instituição Federal de Ensino; pelo Decreto Presidencial nº 7.824/2012; pela Portaria Normativa nº 18/2012, do Ministério da Educação; pela Portaria Normativa nº 04/2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o Estatuto da Igualdade Racial instituído pela Lei nº 12.288/2010, da Presidência da República; o Estatuto do IFPB, com base no artigo 16, inciso I e no artigo 17, incisos I e XVI. Também estarão em consonância com a RESOLUÇÃO AR 9/2023 - CONSUPER/DAAOC/REITORIA/IFPB, de 28 de fevereiro de 2023.

Veja aqui o Edital DDE nº 2/2024 - Convocação do Alunos.