O Instituto Federal da Paraíba - Campus Patos, através da Diretoria de Desenvolvimento de Ensino e de acordo com as disposições da legislação em vigor, convoca por meio do Edital DDE nº 02/2022, os candidatos às vagas reservadas para negros (pretos e pardos) e indígena autodeclarado no ato da inscrição e na pré-matrícula de ingresso nos Cursos Técnicos Subsequentes (PSCT 2023.1), para o procedimento de verificação de veracidade da autodeclaração.

Os critérios a serem aplicados na realização dos procedimentos de apuração de heteroidentificação levarão em consideração o disposto na a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e dá outras providências; o disposto na Lei nº 12.711/2012, da Presidência da República, alterada pela Lei nº 13.409/2016, que fixou cotas para candidatos oriundos de escola pública e em proporção à população de pretos, pardos e indígenas da unidade da federação no qual se encontra a Instituição Federal de Ensino; pelo Decreto Presidencial nº 7.824/2012; pela Portaria Normativa nº 18/2012, do Ministério da Educação; pela Portaria Normativa nº 04/2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o Estatuto da Igualdade Racial instituído pela Lei nº 12.288/2010, da Presidência da República; o Estatuto do IFPB, com base no artigo 16, inciso I e no artigo 17, incisos I e XVI; o contido no processo nº 23381.003375.2022-11 do IFPB. Também estarão em consonância com a Resolução AR 22/2022 – CONSUPER/DAAOC/REITORIA/IFPB, de 21 de junho de 2022 que altera a Resolução AR 01/2022 - CONSUPER/DAAOC/REITORIA/IFPB, de 21 de janeiro de 2022.

Veja aqui o Edital DDE nº 002/2023.