A Pró-Reitoria de Ensino do IFPB, de acordo com as disposições da legislação em vigor, convoca, por meio deste Edital, os candidatos às vagas reservadas para negros (pretos e pardos) e indígenas autodeclarados no ato da inscrição e na pré-matrícula de ingresso nos cursos técnicos na modalidade subsequente ao ensino médio ofertados pelo IFPB através do Processo Seletivo PSCT 2023.2, para o procedimento de verificação de veracidade da autodeclaração.

Os critérios a serem aplicados na realização dos procedimentos de apuração de heteroidentificação levarão em consideração o disposto na a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e dá outras providências; o disposto na Lei nº 12.711/2012, da Presidência da República, alterada pela Lei nº 13.409/2016, que fixou cotas para candidatos oriundos de escola pública e em proporção à população de pretos, pardos e indígenas da unidade da federação no qual se encontra a Instituição Federal de Ensino; pelo Decreto Presidencial nº 7.824/2012; pela Portaria Normativa nº 18/2012, do Ministério da Educação; pela Portaria Normativa nº 04/2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o Estatuto da Igualdade Racial instituído pela Lei nº 12.288/2010, da Presidência da República; o Estatuto do IFPB, com base no artigo 16, inciso I e no artigo 17, incisos I e XVI. Também estarão em consonância com a RESOLUÇÃO AR 9/2023 - CONSUPER/DAAOC/REITORIA/IFPB, de 28 de fevereiro de 2023.

Veja aqui o Edital de Convocação nº 30/2023.