Programa de Aquisição de Alimentos - PAA
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publicado
26/11/2024 14h04,
última modificação
26/11/2024 14h04
O Programa
O Programa de Aquisição de Alimentos estabelece que dos recursos destinados a aquisição de gêneros alimentícios da administração pública, no mínimo 30%, deve ser destinado a compra de agricultores familiares.
Desta forma nas aquisições de gêneros alimentícios com recursos próprios provenientes da agricultura familiar deve ser realizada através de chamadas públicas considerando a legislação do PAA.
