1. Objetivo

Este procedimento objetiva a apuração de supostas infrações administrativas cometidas por licitantes ou contratados.

 2. Normas e documentos relacionados

• Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
• Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
• Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002;
• Cadernos de logística - Sanções administrativas em licitações e contratos 1 e 2.

3. Fluxograma

Este processo deverá seguir o seguinte fluxograma:

O trâmite deste procedimento acontecerá através de processo eletrônico, configurado no SUAP.

4. Requisitos

Antes de abrir o processo eletrônico no SUAP, tenha em mãos os seguintes documentos (OBRIGATORIAMENTE):

• Documento indicando as possíveis irregularidades cometidas;
• Documentos referentes à licitação ou contrato;
• Notificação para apresentação de justificativa prévia.

5. Documentos eletrônicos vinculados

1. Ofício - Notificação de justificativa prévia;
2. Ofício - Comunicação à autoridade competente;
3. Portaria  - criação de comissão;
4. Decisão administrativa;
5. Ofício - Notificação de defesa prévia;
6. Relatório conclusivo de processo sancionatório;
7. Ofício - Apresentação de alegações finais;
8. Ofício - Notificação de imposição de penalidade/rescisão contratual.

6. Passo a passo para abertura do processo

 Faça login no SUAP;

1. No menu Administração, escolha a opção "Processo eletrônico" e, em seguida, "Processos";
2. Clique no botão "Adicionar Processos Eletrônicos";
3. No campo "Interessados", escolha a sua unidade (Campus ou Reitoria), com CNPJ;
4. Em "Tipo de Processo", digite "Processo administrativo sancionatório", escolha, entre as diversas opções, o tipo de processo que se encaixa ao objetivo a ser apurado e, depois, clique em "confirmar";
5. No campo "Assunto", inserir o seguinte texto: "Processo administrativo sancionatório - <indique a referência do contrato ou processo licitatório>", preencha as demais informações e, posteriormente, clique em "Salvar";
6. Clique em "Upload de documento externo" e anexe os documentos indicados no item 4 deste procedimento e outros que julgar relevantes à apuração. Os documentos devem ser anexados em formato PDF tipo A;
7. Por fim, envie o processo para a DAP (quando for em um campus) ou para a PRAF (quando se tratar da reitoria), utilizando o botão "Encaminhar".

OBS.: Após concluir a abertura do processo eletrônico, a área demandante deverá acompanhar o fluxo do processo através do fluxograma.