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Lei 9.606-1998 - Proteção da propriedade intelectual de programa de computador: por PRPIPG — última modificação 03/04/2020 11h04
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Lei 9.608-1998 - Lei do Voluntariado: por PRPIPG — última modificação 03/04/2020 11h04
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Lei 9.610-1998 - Direitos autorais: por PRPIPG — última modificação 03/04/2020 11h04
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Lei 10.973-2004 - Lei de Inovação: por PRPIPG — última modificação 03/04/2020 11h04
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Lei 12.772-2012 - Plano de Cargos e Carreiras: por PRPIPG — última modificação 03/04/2020 11h04
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Lei 13.123 - Marco Legal da Biodiversidade: por PRPIPG — última modificação 03/04/2020 11h04
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Lei 13.243-2016 - Marco Legal da Inovação.pdf: por PRPIPG — última modificação 03/04/2020 11h04
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Lei complementar 123-2006 - Estatuto da MPE: por PRPIPG — última modificação 03/04/2020 11h04
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livro azul.png: por PRPIPG — última modificação 05/07/2016 17h28
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