Nota Técnica SEI nº 7737/2020/ME
por Patrícia Lins Gomes de Medeiros Mota
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última modificação
24/09/2020 12h06
Esclarecimentos e uniformização acerca da aplicabilidade da Política Nacional de
Desenvolvimento de Pessoas - PNDP de que trata o Decreto no 9.991, de 2019 e da Instrução Normativa
No 201, de 11 de setembro de 2019 com relação ao cálculo da carga horária semanal para fins de
concessão de licença para capacitação nos termos do art. 26 do referido Decreto.
0003180205-ALPDF-2020.pdf
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