Nota Técnica SEI nº 7597/2020/ME
por Patrícia Lins Gomes de Medeiros Mota
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última modificação
24/09/2020 12h14
Consulta feita pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública acerca do entendimento do órgão central do SIPEC sobre ao detalhamento da contagem da carga horária semanal mínima a qual é exigida pelo art. 26 do Decreto no 9.991/ 2019, como requisito obrigatório para a concessão de licença para capacitação.
0003230134-ALPDF-2020.pdf
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