Nota Técnica SEI n° 10482/2020/ME
por Patrícia Lins Gomes de Medeiros Mota
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última modificação
24/09/2020 12h16
Consulta feita pelo Ministério do Desenvolvimento Regional sobre a aplicação de dispositivos e
prazos do Decreto n° 9.991/2019 e da Instrução Normativa n° 201/2019.
0003230206-ALPDF-2020.pdf
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