Portaria Conjunta nº 102/2019
por Patrícia Lins Gomes de Medeiros Mota
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última modificação
01/09/2020 11h09
Dispõe sobre os procedimentos, prazos e condições para as
atribuições da ENAP denidas no Decreto nº 9.991, de 28 de
agosto de 2019, que trata da Política Nacional de
Desenvolvimento de Pessoas - PNDP.
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