O que é

Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 42 da Lei nº 8.112/90.

Fundamentação legal

Artigos 215 e 217 a 225 da Lei nº 8.112/90; artigo 3º da Lei 13.135/15.

Observações

São beneficiários de pensões:

• o cônjuge; 
• o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; 
• o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;
• o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:

a) seja menor de 21 (vinte e um) anos;

b) seja inválido;

c) tenha deficiência grave; ou 

d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento;

• a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e  o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos: seja menor de 21 (vinte e um) anos; seja inválido; tenha deficiência grave; ou tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento;

Acarreta perda da qualidade de beneficiário:

• o seu falecimento;
• a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;
•  a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, o afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, ou o levantamento da interdição, em se tratando de beneficiário com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “a” e “b” do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112/90;
• o implemento da idade de 21 (vinte e um) anos, pelo filho ou irmão;
• a acumulação de pensão na forma do art. 225 da Lei nº 8.112/90;
• a renúncia expressa; e 
• em relação aos beneficiários de que tratam os incisos I a III do caput do art. 217 da Lei nº 8.112/90:                    

  a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor;                  

  b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:                   

 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;                

 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;                     

 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;                   

 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;                

 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.   

 A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.

As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores em atividade.

Será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor, nos seguintes casos:

• declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;
• desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço;
• desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança.

A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado.

Como requerer

Este benefício deve ser solicitado junto à DGEP, através de um formulário próprio disponibilizado por essa Diretoria.