Informações classificadas
Esta seção tem como objetivo atender aos incisos I e II do art. 45 do Decreto Nº 7.724/2012, apresentando anualmente até o dia 1º de junho, o rol de informações classificadas e desclassificadas no âmbito do Instituto Federal da Paraíba.
Além disso, são disponibilizados formulários de pedido de desclassificação e de recurso referente a pedido de desclassificação.
• Rol de Informações Classificadas (Atualizado em 16/08/2023);
O IFPB informa que até a presente data não houve classificação de informações nos últimos 12 meses nos termos do §1º, art. 24 da Lei nº 12.527/2011.
• Rol de Informações Desclassificadas (Atualizado em 16/08/2023);
O IFPB informa que até o momento não houve informações desclassificadas nos últimos 12 meses nos termos do §1º, art. 24 da Lei nº 12.527/2011.
É importante esclarecer que os dispostos acima não inclui as demais informações classificadas cuja proteção de sigilo já consta em normas específicas, tais como:
- Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.
- Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre a propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País.
- Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 - Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.
- Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
- Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, em conformidade com o art. 31, §1º, I da Lei nº 12.527/2011 e Capítulo VII, art. 55 do Decreto nº 7.724/2012.
Formulário para pedido de desclassificação
Formulário de recurso referente a pedido de desclassificação
